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  Lei ordinária 1.242/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/08/2016

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Lei ordinária1.222/2015 19/12/2015MENCIONAexercício de 2016

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