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  Lei ordinária 1.038/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REMUNERAÇÃO AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/05/2012

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