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  Lei ordinária 361/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal prorrogar os efeitos da lei Nº 308/95, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/04/1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária308/1994 02/03/1994ALTERAProrroga prazo por um período de 180 dias

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