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  Lei ordinária 352/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO II, A QUE SE REFERE O ARTIGO 37. DA LEI MUNICIPAL N° 243/93.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/02/1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária243/1993 11/01/1993MENCIONAArt. 37;
Lei ordinária243/1993 11/01/1993ALTERAAnexo II;

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