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  Lei ordinária 695/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI N° 674/2002, REFERENTE AO ABONO SALARIAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/04/2004

Temas

ABONO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONA
Lei ordinária674/2002 05/06/2002ALTERAPrazo prorrogado referente ao abono salarial dos servidores

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