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  Lei ordinária 1.413/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Alteram e suprimem dispositivos da Lei nº 1 . 304/2017 que cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil FUNMPDEC do Município de Pedro Canário/ES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/2020

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