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  Decreto 370/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: “REGULAMENTA, EM CONJUNTO COM A LEI 009/2008, A PROMOÇÃO (MUDANÇA DE NÍVEL) DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2024

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