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  Lei ordinária 1.560/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V DO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL 1.468/2021 E DO SEU Anexo ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2023

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Lei ordinária1.468/2021 09/11/2021ALTERAinciso V do artigo 12

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