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  Lei ordinária 1.552/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DA VIDA ANIMAL - PATA AMIGA PEDRO CANÁRIO, INSTITUIÇÃO SOCIAL, SEM FINALIDADE LUCRATIVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/2023

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