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  Lei Complementar 53/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 044/2023, ACRESCENTA DISPOSITIVOS, CRIA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA, CRIA ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2023

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Lei Complementar44/2021 29/12/2021INCLUIArt. 9-A a Art. 9-D
Lei Complementar44/2021 29/12/2021MENCIONA
Lei ordinária1.279/2017 21/07/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária967/2011 20/01/2011REVOGA TOTALMENTE

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