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  Lei ordinária 967/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: QUE CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO IPASPEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/01/2011

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Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar53/2023 30/11/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária1.279/2017 21/07/2017ALTERAArt. 3º

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