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  Lei Complementar 50/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O § 2º DO ART. 9º, OS ART. 10 E 12 DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/2023

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