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Lei ordinária 1.524/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.393/2019 QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO MERCADO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO/ES.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 19/12/2022

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei ordinária	1.393/2019	14/11/2019	REVOGA	§ 2º do Art. 9 °; Art. 20
Lei ordinária	1.393/2019	14/11/2019	ALTERA	Art. 5°; Art. 7°; Art. 8°; Art. 9°; inciso III do Art. 11; inciso II e § 1º do Art. 12; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 18; Art. 19; Art. 21; Art. 24; Art. 25; Art. 29; §1º e 2º do Art. 30; Art. 32; Art. 33; Art. 40; Paragrafo único do Art.42; Art. 43; Ar

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