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  Lei Complementar 44/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: REDEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CRIA O CONSELHO FISCAL E O DELIBERATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária776/2006 22/12/2006REVOGAartigos de 22 a 30
Lei ordinária776/2006 22/12/2006MENCIONA
Lei ordinária245/1993 11/01/1993MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar53/2023 30/11/2023INCLUIArt. 9-A a Art. 9-D
Lei Complementar53/2023 30/11/2023MENCIONA

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