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  Lei ordinária 1.461/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA OS §§ 2º, 3º, 4º E 5º DO ART. 1º DA LEI Nº 1.250, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.381, DE 19 DE AGOSTO DE 2019).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/09/2021

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Lei ordinária1.250/2016 16/12/2016REVOGAOs §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 1º
Lei ordinária1.381/2019 19/08/2019MENCIONA

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