Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA DE FORMAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, VINCULADOS AO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 909/2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/08/2021