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  Lei ordinária 1.445/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O ARTIGO 60 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 36 DE JUNHO DE 2020.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/05/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar36/2020 15/06/2020REVOGAArt. 60

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar39/2021 23/07/2021REVOGA TOTALMENTE

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