Ementa: AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, DE BENS IMÓVEIS (LOTES) DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A MORADORES DO BAIRRO SÃO JOÃO BATISTA, SEDE DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO (ES).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/02/2021