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  Lei Complementar 36/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Plano de Cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Pedro canário e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/06/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONAArt. 50 e seus parágrafos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar39/2021 23/07/2021REVOGAArtigo 60
Lei ordinária1.445/2021 28/05/2021REVOGAArt. 60

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