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  Lei Complementar 32/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 28/2015
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/07/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar28/2015 09/06/2015ALTERA1.1 do Art. 30; 1.1, 4.3, 7.1, 8.1 do Art. 38; inciso x do Art. 43; Art. 44; anexo III e VIII

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