Ementa: DISPÕE ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, ATRAVÉS DA LEI FEDERAL Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/05/2019