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  Lei ordinária 1.356/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Gestão Integrada de Fiscalização Municipal - GIFIM, Cria função gratificada e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/2018

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Lei Complementar28/2015 09/06/2015MENCIONA
Lei ordinária852/2008 16/10/2008MENCIONAartigo 7º e seus parágrafos
Lei Complementar09/2008 06/05/2008MENCIONAArtigo 2º, VII e Artigo 3º VII
Lei Complementar08/2008 25/04/2008MENCIONAART. 21

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