Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBUCO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS EMPRESAS OCUPANTES DE SUA INFRA-ESTRUTURA A SE RESTRINGIR À OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBUCO DENTRO DO QUE ESTABELECE AS NORMAS TÉCNICAS APUCÁVEIS E PROMOVER A REGULARIZAÇÃO E A RETIRADA DOS FIOS INUTIUZADOS, EM VIAS PÚBUCAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/08/2018