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  Lei ordinária 1.296/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 776/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/12/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária991/2011 18/04/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária776/2006 22/12/2006ALTERACaput do Art. 14

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