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  Lei ordinária 1.264/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O REPASSE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ENDEMIAS DO INCENTIVO DISPONIBILIZADO PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/01/2017

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