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  Lei ordinária 1.262/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N°1122/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ’’
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/2016

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Lei ordinária1.122/2014 24/06/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária1.012/2011 13/12/2011REVOGA TOTALMENTE

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