Ementa: “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, EM TURMAS REGULARES DA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/2016