Ementa: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/10/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.173/2014 30/12/2014MENCIONAOrçamento Vigente

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