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  Lei Complementar 26/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ART. 9º-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2005, INCLUSO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2007, NOS TERMOS DO §1º DO REFERIDO DISPOSITIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/10/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar07/2007 24/05/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar09/2008 06/05/2008MENCIONAArt. 40
Lei Complementar07/2007 24/05/2007MENCIONA
Lei Complementar04/2005 19/12/2005MENCIONAArt. 9-A

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