Ementa: “CRIA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO A QUE SE REFERE À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 712, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013, LEI Nº 1.100 DE 30 DE SETEMBRO DE 2013 QUE CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/03/2014