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  Lei ordinária 1.122/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 1012/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ’’
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/06/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.012/2011 13/12/2011ALTERAArt. 1°, 2° e 3°

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Lei ordinária1.262/2016 29/12/2016REVOGA TOTALMENTE

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