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  Lei ordinária 1.164/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO – REFIS-PC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/11/2014

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar05/2005 28/12/2005MENCIONACódigo Tributário Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.186/2015 30/04/2015ALTERAPrazo formalização ao Programa de Incentivo a Regularização Fiscal - PC

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