Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O "PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV)", ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009, ALTERADA PELA LEI 12.424/2011.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/07/2012