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  Lei ordinária 970/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 881/2009 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/01/2011

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Lei ordinária881/2009 04/09/2009ALTERAAlínea "h" do Art. 3°; Art. 4°

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