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  Lei Complementar 25/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: "Dá nova redação ao art. 76 da Lei Complementar nº 08/2008 de 25/04/2008."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/2011

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Lei Complementar08/2008 25/04/2008ALTERAArt. 76

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