Ementa: ALTERAM REDAÇÃO DO § 3° DO ART. 13, ARTIGOS 14,15, PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 16, INCISO I DO ART. 22 E INCISOS I E II DO ART. 45 E ACRESCENTA O § 5° AO ARTIGO 22 E O INCISO VIII AO ARTIIGO 13°, DA LEI MUNICIPAL 776/2006 ( REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA IPASPEC...) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/09/2010