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  Lei Complementar 24/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: que "Altera os Artigos 116 e 746 da Lei Complementar Municipal nº 05/2005 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2010

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar05/2005 28/12/2005MENCIONAArt. 116 e Art. 206
Lei Complementar05/2005 28/12/2005INCLUIAnexos II, III, IV, V, VI, VII e VIII
Lei Complementar05/2005 28/12/2005ALTERAArt, 116, Art. 746 e alíquota de 5%

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar30/2017 05/12/2017MENCIONA

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