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  Emenda à Lei Orgânica 04/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 1/1990.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/12/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990REVOGAInciso III do "caput" do art. 86.
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONAArt. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município.
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990INCLUIAlínea "c" do inc. III e § 5º ao art. 85; incisos I e II ao § 1º e inc. III ao § 3º do art. 86; §§ 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 94; §§ 2º e 3º ao art. 146.
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990ALTERA§ 4º do art. 85; §§ 1º e 3º e os incisos I e II deste, do art. 86; inciso IV do "caput" do art. 92; "caput" do art. 93; "caput" do art. 107; "caput" do art. 110; § 1º do art. 111.

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