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  Lei ordinária 844/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE ALUGUEL (TÁXI) NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/05/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária09/1985 06/05/1985REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.312/2017 27/12/2017ALTERAarts. 5º, 7º e 9º, inciso II do art. 11 e caput do art. 13
Lei ordinária1.312/2017 27/12/2017INCLUIalíneas “d” e “e” ao inciso IV do art. 11 e §§ 1º e 2º ao art. 13
Lei ordinária1.312/2017 27/12/2017REVOGAParágrafo Único do art. 9º
Lei ordinária893/2009 19/10/2009MENCIONAInciso IV do Art. 11
Lei ordinária893/2009 19/10/2009INCLUIParágrafo único ao Art. 20
Lei ordinária893/2009 19/10/2009ALTERAAnexo I; Art. 9° e parágrafos; Art. 15

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