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  Lei ordinária 852/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES PARA A ADMINISTRAÇÃO DE 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/10/2008

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Lei Complementar34/2019 27/09/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária1.356/2018 12/12/2018MENCIONAartigo 7º e seus parágrafos
Lei ordinária873/2009 04/08/2009MENCIONA§ 3° do Art. 1°

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