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  Lei ordinária 856/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO E INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/12/2008

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