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  Lei ordinária 751/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA VALOR DE PAGAMENTO POR CONSULTA AOS MÉDICOS CONTRATADOS POR PRAZO DETERMINADOS NOS TERMOS DA LEI N° 712/2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/03/2006

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Lei ordinária712/2004 08/12/2004MENCIONA

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