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  Lei ordinária 731/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI FUNÇÃO GRATIFICADA NO ANEXO III DA LEI N° 717/2005, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO-ES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/2005

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Lei ordinária1.072/2013 28/03/2013REVOGA

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