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  Lei ordinária 739/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA LEI N° 730/2005 DE 17/06/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/07/2005

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ANISTIA

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Lei ordinária730/2005 17/06/2005MENCIONAArt . 1º
Lei ordinária730/2005 17/06/2005ALTERAParágrafo único do Art. 2º

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