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  Lei ordinária 730/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE JUROS E MULTAS DE IPTU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/2005

Temas

ANISTIA

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Não possui

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Lei ordinária739/2005 22/07/2005MENCIONAArt . 1º
Lei ordinária739/2005 22/07/2005ALTERAParágrafo único do Art. 2º

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