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  Lei ordinária 687/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER REMANEJAMENTO NO ORÇAMENTO DE 2003
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/09/2003

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONAInciso 7 do Art. 50

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