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  Lei ordinária 693/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/12/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.534/2023 11/04/2023REVOGA TOTALMENTE

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