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  Lei ordinária 670/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANARIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/01/2002

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária277/1993 29/09/1993MENCIONAFundo Municipal de Saúde
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONA§ 7º do art. 50

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária680/2002 11/12/2002MENCIONAorçamento de 2002
Lei ordinária672/2002 02/05/2002MENCIONAorçamento de 2002

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