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  Lei ordinária 674/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO, CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/06/2002

Temas

ABONO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONA
Lei ordinária244/1993 11/01/1993ALTERAReajusta em 11.11% as renumerações dos servidores públicos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária698/2004 22/06/2004MENCIONAArt. 4º
Lei ordinária695/2004 13/04/2004ALTERAPrazo prorrogado referente ao abono salarial dos servidores

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