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  Lei ordinária 576/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANARIO-ES PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/01/1999

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária617/1999 28/12/1999MENCIONAorçamento vigente
Lei ordinária614/1999 03/12/1999MENCIONAorçamento vigente
Lei ordinária611/1999 19/11/1999MENCIONA
Lei ordinária609/1999 21/10/1999MENCIONAexercicio em curso
Lei ordinária607/1999 21/09/1999MENCIONAorçamento vigente
Lei ordinária605/1999 10/08/1999MENCIONAorçamento vigente
Lei ordinária598/1999 22/06/1999MENCIONA
Lei ordinária592/1999 19/05/1999MENCIONAOrçamento do corrente exercicio
Lei ordinária583/1999 18/03/1999MENCIONAorçamento vigente
Lei ordinária582/1999 18/03/1999MENCIONAorçamento de 1999

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